FCEE - Legislação

folder Legislação

pdf Lei do Passe Livre Interestadual

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

pdf Lei Orgânica da Assistência Social

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Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

pdf Símbolo Internacional de Surdez

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Lei nº 8.160, de 08 de Janeiro de 1991. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Símbolo Internacional da Surdez.

documento Símbolo Internacional de Acesso

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LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

default Lei Estadual nº 6.634 de 30/09/1985 (Redução de Jornada de Trabalho)

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LEI ESTADUAL Nº 6.634, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. Concede licença de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, tutora, curadora ou responsável por pessoa excepcional, e dá outras providências. Regulamentação Decreto 27758-(28/11/85) Fonte: ALESC/Div. Documentação