É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no document Decreto nº 1792 de 21 de outubro de 2008 (33 KB) .

• Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;

• Deficiência Mental Moderada, Severa ou Profunda;

• Deficiência Visual (cegueira ou baixa visão);

• Deficiência Auditiva Moderada, Severa ou Profunda (bilateral);

• Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento.

• Carteira de identidade e CPF do beneficiário

• Comprovante de residência do beneficiário

• Quando houver necessidade de acompanhante (perante a lei) será preciso apresentar CPF do responsável.

• Inventário de Deficiência para Fins de Concessão de Passe Livre Intermunicipal ( pdf clique aqui para baixar o formulário para deficiência física (123 KB) , ou pdf aqui para baixar o inventário para outras deficiências (120 KB) ), especificando o código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID) mais recente.

A equipe técnica (assistente social, médico e psicólogo) da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das Instituições por ela credenciadas. Ao DETER compete emissão da carteira de Passe Livre  e envio das mesmas.

Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos na FCEE. Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:

  pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2017-2022 (142 KB)

Mais informações: 
Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefone: (48) 3664-4948
E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br