O que é o Passe Livre Intermunicipal?
É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no
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Decreto nº 1792 de 21 de outubro de 2008
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Quem tem direito à gratuidade do passe livre:
Pessoas com:
- Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;
- Deficiência Intelectual Moderada, Severa ou Profunda;
- Deficiência Visual (cegueira ou baixa visão);
- Deficiência Auditiva Neurossensorial Moderada, Severa ou Profunda (bilateral);
- Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento.
Documentação Necessária:
- Carteira de identidade e CPF do beneficiário
- Comprovante de residência do beneficiário
- Quando houver necessidade de acompanhante (perante a lei) será preciso apresentar CPF do responsável.
- Inventário de Deficiência para Fins de Concessão de Passe Livre Intermunicipal ( pdf clique aqui para baixar o formulário para deficiência física (123 KB) , ou pdf aqui para baixar o inventário para outras deficiências (120 KB) ), especificando o código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID) mais recente.
A equipe de avaliação técnica de elegibilidade de diagnóstico da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das Instituições por ela credenciadas. À FCEE compete emissão da carteira de Passe Livre e envio das mesmas.
Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos na FCEE. Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:
pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2017-2022 (217 KB)
Mais informações:
Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefones: (48) 3664-4948 / 3664-4946
E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br
Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos na FCEE. Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:
pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2017-2022 (217 KB)
Mais informações:
Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefones: (48) 3664-4948 / 3664-4946
E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br