É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no
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Decreto nº 1792 de 21 de outubro de 2008
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Quem tem direito à gratuidade do passe livre:
Pessoas com:
- - Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;
- - Deficiência Intelectual Moderada, Severa ou Profunda;
- - Deficiência Visual (cegueira, baixa visão ou visão monocular);
- - Deficiência Auditiva Neurossensorial Moderada, Severa ou Profunda (bilateral);
- - Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento;
- - Pacientes Renais crônicos*.
a) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) Carteira de Identidade – RG (ou Certidão de Nascimento);
c) Comprovante de residência;
d) CPF e RG do acompanhante e/ou responsável (perante o decreto);
e) Laudo diagnóstico da deficiência ou Inventário de Deficiência para Fins de Concessão de Passe Livre Intermunicipal ( pdf clique aqui para baixar o formulário para deficiência física (123 KB) ou clique pdf aqui para baixar o inventário para outras deficiências (120 KB) )
- * Deficiência Auditiva é obrigatório Audiometria Tonal e Vocal emitido no prazo de até 6 meses.
- Quem são os responsáveis pelo recebimento dos documentos, análise e cadastramento do usuário no sistema?
- A equipe de avaliação técnica de elegibilidade de diagnóstico da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das Instituições por ela credenciadas. À FCEE compete emissão da carteira de Passe Livre e envio das mesmas.
Onde entregar os documentos?
- Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos no Setor de Passe Livre da FCEE.
- Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:
pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2022-2027 (79 KB)
* Pacientes renais crônicos devem procurar a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR):
Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183, Ceisa Center - Bloco A - Salas 305/307 - Centro / Florianópolis
Telefone: (48) 3224-9286 - E-mail: apar@aparsc.org.br - Site: www.aparsc.org.br
Mais informações:
Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefones:
(48) 3664-4948
E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br
Horário de atendimento ao público: de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
- Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos no Setor de Passe Livre da FCEE.
- Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:
pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2022-2027 (79 KB)
* Pacientes renais crônicos devem procurar a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR):
Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183, Ceisa Center - Bloco A - Salas 305/307 - Centro / Florianópolis
Telefone: (48) 3224-9286 - E-mail: apar@aparsc.org.br - Site: www.aparsc.org.br
Mais informações:
Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefones:
(48) 3664-4948E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br
Horário de atendimento ao público: de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
