É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no document Decreto nº 1792 de 21 de outubro de 2008 (33 KB) .

• - Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;

• - Deficiência Intelectual Moderada, Severa ou Profunda;

• - Deficiência Visual (cegueira, baixa visão ou visão monocular);

• - Deficiência Auditiva Neurossensorial Moderada, Severa ou Profunda (bilateral);

• - Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento; 
• - Pacientes Renais crônicos*.

• - Carteira de identidade e CPF do beneficiário

• - Comprovante de residência do beneficiário

• - Quando houver necessidade de acompanhante (perante a lei) será preciso apresentar CPF do responsável.

• - Inventário de Deficiência para Fins de Concessão de Passe Livre Intermunicipal ( pdf clique aqui para baixar o formulário para deficiência física (123 KB) , ou pdf aqui para baixar o inventário para outras deficiências (120 KB) ), especificando o código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID) mais recente.

• Quem são os responsáveis pelo recebimento dos documentos, análise e cadastramento do usuário no sistema?
• A equipe de avaliação técnica de elegibilidade de diagnóstico da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das Instituições por ela credenciadas. À FCEE compete emissão da carteira de Passe Livre e envio das mesmas.

Onde entregar os documentos?
- Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos no Setor de Passe Livre da FCEE.

- Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:
  pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2017-2022 (205 KB)

* Pacientes renais crônicos devem procurar a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR): 
Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183, Ceisa Center - Bloco A - Salas 305/307 - Centro / Florianópolis
Telefone: (48) 3224-9286 - E-mail: apar@aparsc.org.br - Site: www.aparsc.org.br


Mais informações: 
Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefones:  (48) 3664-4948 /  (48) 3664-4946
E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br
Horário de atendimento ao público: de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h