A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.

Para tratar do tema em âmbito estadual, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), criado por meio do Decreto nº 844, de 18 de setembro de 2020 e responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais. Mais informações sobre o CGPD, acesse https://www.scti.sc.gov.br/comite-gestor-de-protecao-de-dados/

Atendimento
No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.

Solicitação Digital
É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na FCEE, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado FCEE 
Franciani Mary Daniel Pereira
Telefone: (48) 3664-4969
E-mail lgpd@fcee.sc.gov.br 
Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 - Bairro Nossa Senhora do Rosário - São José / SC - CEP 88110-694

DOCUMENTOS DISPONÍVEIS: 

* Política de Privacidade da FCEE 
A Política de Privacidade da FCEE tem o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como se dá o tratamento das informações pessoais dos usuários dos nossos sites, sistemas e serviços, sejam eletrônicos ou presenciais. Acesse clicando aqui. 

* pdf Plano de Respostas a Incidentes de Segurança - FCEE (593 KB)
Versão 1.1 - Outubro de 2024