A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.

Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar https://www.sea.sc.gov.br/comite-gestor-de-protecao-de-dados/. 

Atendimento
No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.

Solicitação Digital
É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na FCEE, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado
Franciani Mary Daniel Pereira

Telefone
(48) 3664-4969

E-mail
lgpd@fcee.sc.gov.br 

Endereço
Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 - Bairro Nossa Senhora do Rosário - São José / SC - CEP 88110-694