De acordo com a Lei federal nº 13.019 de 2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 735 de 30/10/2024, o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), possui programas de parcerias com instituições especializadas em educação especial de todo o Estado as quais permitem a contratação de profissionais e a manutenção das atividades pedagógicas, beneficiando cerca de 31 mil educandos em 240 instituições.

Todas as parcerias celebradas com a FCEE são regulamentadas por editais de credenciamento, disponibilizados nesta página, na seção Institucional/ Editais/ Credenciamento: http://www.fcee.sc.gov.br/institucional/editais/credenciamento. 

Conheça abaixo os programas de parcerias da FCEE:

* Gente Especial
O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial, lançou em março de 2024 o programa Gente Especial, conforme Decreto nº 530, de 27 de março de 2024, que regulamenta os repasses financeiros para as instituições especializadas em Educação Especial de Santa Catarina, reunindo em um único Termo de Fomento com duração de 5 anos os três repasses existentes anteriormente: o Modelo de Repasse Direto (MRD), o Fundo Social e o Acolher. Os repasses são destinados para a contratação direta de professores nos diversos serviços da educação especial e também para a manutenção das atividades técnico-pedagógicas. Mais informações em Repasses Financeiros. 

* Cedência de Professores
O programa de Cedência de Professores consiste na assinatura de um Acordo de Cooperação entre a FCEE e as instituições especializadas em educação especial o qual prevê cedência de professores para atuação nos diversos serviços da educação especial.

* Outros acordos de cooperação
A Fundação Catarinense de Educação Especial também celebra Acordos de Cooperação com outras instituições com objetos específicos:

Universidades / Estágio Curricular Obrigatório
- Centro Universitário Estácio de Sá
- Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi)
- Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)
- Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
- Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul)

Central de Interpretação de LIBRAS
- Associação de Pais e Amigos dos Surdos (APAS) - Lages
- Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos e Visuais de Xanxerê (APADAVIX) - Xanxerê

Concessão do benefício da Pensão Estadual Especial para Pessoa com Deficiência Intelectual Grave ou Profunda

Emissão da Carteira do Passe Livre Intermunicipal

Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)

Objeto: Bolsas de estudos para servidores da FCEE na Univali
- pdf Termo de Cooperação Técnico Científica Univali FCEE (2.16 MB)
- pdf Tutorial para solicitação de bolsas Univali (352 KB)