De acordo com a Lei federal nº 13.019 de 2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.196 de 21/06/2017, o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), possui programas de parcerias com instituições especializadas em educação especial de todo o Estado as quais permitem a manutenção das atividades pedagógicas, beneficiando cerca de 21 mil educandos em 223 instituições.

Todas as parcerias celebradas com a FCEE são regulamentadas por editais de credenciamento, disponibilizados nesta página, na seção Institucional/ Editais/ Credenciamento: http://www.fcee.sc.gov.br/institucional/editais/credenciamento

Conheça abaixo os programas:

* Modelo de Repasse Direto (MRD)
O programa Modelo de Repasse Direto (MRD) consiste na assinatura de um Termo de Fomento entre a FCEE e as instituições especializadas em educação especial o qual prevê um repasse financeiro destinado a contratação direta de professores nos diversos serviços da educação especial.
  pdf Lista de instituições parceiras MRD - Ano 2020 (135 KB)

* Lei 13.334/2005 (Fundo Social)
O programa da Lei Estadual 13.334/2005 (Fundo Social) consiste na assinatura de um Termo de Cooperação entre a FCEE e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Estado de Santa Catarina o qual prevê repasses financeiros destinados à manutenção das atividades técnico-pedagógicas das. Instituído em lei estadual, é um recurso destinado exclusivamente para alunos regularmente matriculados em APAEs e é utilizado no custeio de compras de alimentos, material pedagógico, material de limpeza e manutenção em geral.
  pdf Lista de instituições parceiras Fundo Social - Ano 2020 (234 KB)

* Cedência de Professores
O programa de Cedência de Professores consiste na assinatura de um Acordo de Cooperação entre a FCEE e as instituições especializadas em educação especial o qual prevê cedência de professores para atuação nos diversos serviços da educação especial.
  pdf Lista de instituições parceiras Cedência de Professores - Ano 2020 (234 KB)

* Outros acordos de cooperação
A Fundação Catarinense de Educação Especial também celebra Acordos de Cooperação com outras instituições com objetos específicos:

Objeto: Universidades / Estágio Curricular Obrigatório
- Centro Universitário Estácio de Sá
- Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi)
- Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)
- Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
- Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul)

Objeto: Central de Interpretação de LIBRAS
- Associação de Pais e Amigos dos Surdos (APAS) - Lages
- Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos e Visuais de Xanxerê (APADAVIX) - Xanxerê (em implantação)

Objeto: Emissão de laudo diagnóstico para concessão do benefício da Pensão Estadual Especial para Pessoa com Deficiência Mental Severa
Lista de instituições credenciadas - Pensão Especial 2017-2022 – CLIQUE AQUI

Objeto: Emissão de laudo diagnóstico para expedição da Carteira do Passe Livre Intermunicipal
Lista de instituições credenciadas - Carteira de Passe Livre 2017-2022 - CLIQUE AQUI

Objeto: Emissão de laudo diagnóstico para concessão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
pdf Lista de instituições credenciadas - Carteira do Autista 2020-2025 - CLIQUE AQUI (125 KB)


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