O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial, possui três programas de repasses financeiros voltados para instituições especializadas em educação especial do Estado.

O programa da Lei Estadual 13.334/2005 (Fundo Social) é destinado à manutenção das atividades técnico-pedagógicas das APAEs. Este recurso é instituído em lei estadual, destinado exclusivamente para alunos regularmente matriculados em APAEs e é utilizado no custeio de compras de alimentos, material pedagógico, material de limpeza e manutenção em geral.

O programa Acolher é destinado à manutenção das atividades técnico-pedagógicas das instituições especializadas no atendimento educacional às pessoas com atraso global do desenvolvimento, deficiências, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação de Santa Catarina não atendidas pela Lei 13.334/2005. Este recurso é voltado para custeio de compras de alimentos, material pedagógico, material de limpeza e manutenção em geral.

O programa Modelo de Repasse Direto (MRD) é a modalidade de convênio para educação especial baseada no repasse de verbas para contratação direta, pela instituição, de professores e demais profissionais necessários. Os valores repassados a cada instituição são baseados na análise de número de educandos matriculados e enturmação. Cada instituição parceira define a contratação dos profissionais mais adequados para suas necessidades, seguindo os critérios estabelecidos em convênio e na Política de Educação Especial de Santa Catarina.

Orientações Credenciamento 2024/2026: 
document Modelo de Plano de Trabalho 2024 (12 KB)
document Declaração de Capacidade Técnica e Operacional (9 KB)
document Declaração de Não Ocorrência de Impedimento (9 KB)

Orientações MRD 2023: 
Orientação para Contratação de professores - MRD FCEE 2023

Tabelas de recursos financeiros:
Recursos Financeiros 2024 - Gente Especial
Recursos Financeiros 2024 - Fundo Social (Jan-Abr)
Recursos Financeiros 2023 - MRD
Recursos Financeiros 2023 - Lei 13.334-2005 (Fundo Social)
Recursos Financeiros 2023 - Acolher
Recursos Financeiros 2022 - MRD 
Recursos Financeiros 2022 - Lei 13.334-2005 (Fundo Social)
Recursos Financeiros 2021 - MRD Integral
Recursos Financeiros 2021 - MRD Parcial
Recursos Financeiros 2021 - Lei 13.334-2005 (Fundo Social)
Recursos Financeiros de 2020 - MRD
Recursos Financeiros de 2020 - Repasse Secretaria (atualizado) 
Recursos Financeiros de 2020 - Fundo Social
Recursos Financeiros de 2019
Recursos Financeiros de 2018
Recursos financeiros de 2017 + repasse retroativo 2014 e 2015
Recursos financeiros de 2016
Recursos financeiros de 2015
Recursos financeiros de 2014
Recursos financeiros de 2013

 

Documentação para credenciamento das instituições junto a FCEE: 
1. Anexo 1 do edital de credenciamento FCEE nº 01/2023;
2. Documentos de identificação do Presidente da Instituição (identidade, CPF e comprovante de residência), além do preenchimento do anexo deste edital de forma digital (formato PDF);
3. Protocolo de credenciamento no CEE e/ou autorização de funcionamento no Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (ofício com número do parecer) conforme Resolução nº 037/2019/CEE/SC, atendendo ao instrumento de avaliação dos parâmetros gerais de funcionamento do CAESP (FCEE/CEE) ;
4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ pelo período mínimo de 02 (dois) anos;
5. Declaração de funcionamento regular há, no mínimo, 02 (dois) anos;
6. Certidão de Regularidade ou Protocolo de abertura de processo de credenciamento do CEBAS;
7. Certidão negativa de débitos estaduais;
8. Certidão negativa de débitos municipais;
9. Certidão negativa de débitos federais;
10. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
11. Regularidade perante os órgãos e as entidades estaduais (DART);
12. Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
13. Certidão negativa de pendências perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina da instituição, de seu representante legal e de todos dirigentes vinculados a diretoria executiva da instituição, devendo juntar a cópia de documento oficial com foto junto com a certidão expedida;
14. Estatuto da Entidade e demais alterações;
15. Plano de Trabalho (art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e art. 19, do Decreto nº 1.196/2017);
16. Declaração de Capacidade Técnica (art. 22, inciso X, b do Decreto nº 1.196/2017);
17. Declaração do representante legal da OSC, sob as penas da lei, que não incorre nas vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
18. Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado (art. 34 da Lei nº 13.019/2014);
19. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual (art. 34 da Lei nº 13.019/2014);
20. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles (art. 34 da Lei nº 13.019/2014);
21. Certidão de que a OSC preenche os requisitos previstos nos arts. 2º, I e 33 da Lei nº 13.019/2014;

Documentação necessária para termo aditivo das instituições junto a FCEE: 
1. Solicitação formalizada pela OSC;
2. Plano de trabalho revisado (art. 57 da Lei nº 13.019/2014);
3. Análise do setor técnico (art. 32, §1º, do Decreto nº 1.196/2017)
4. Homologação pelo administrador público (art. 32, §1º, do Decreto nº 1.196/2017)
5. Indicação expressada existência de prévia dotação orçamentária (art. 35, II da Lei 13.019/2014);
6. Autorização do órgão ou entidade descentralizadora dos recursos, se for o caso (art. 32, §2º, do Decreto nº 1.196/2017);
7. Justificativa prévia (art. 32, §3º, do Decreto nº 1.196/2017);
8. Certidão do órgão técnico de que a alteração do valor pactuado não ultrapassa o limite de 30% do valor inicial atualizado do termo de fomento originário corrigido pelo INPC (art. 33, do Decreto nº 1.196/2017) ou percentual menor, caso estabelecido expressamente em cláusula do instrumento originário;
9. Cláusula prevendo a possibilidade de alteração, no Termo de Fomento originário (art. 42, VI, da Lei nº 13.019/2014);
10. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
11. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
12. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
13. Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências (DART);
14. Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
15. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
16. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles;
17. Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
18. Declaração do representante legal da OSC, sob as penas da lei, que não incorre nas vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
19. Informação sobre a vigência atual do termo de fomento ser aditado (art. 30, §3º, do Decreto nº 1.196/2017);
20. Informação de que o prazo de vigência fixado, somadas as prorrogações anteriores, não ultrapassa 5 anos (art. 30, XXIX e 66, II, do Decreto nº 1.196/2017);

* Orientações para envio de documentação de proposta de obras - Clique aqui

* Formulário para Envio de Propostas de OBRAS - Clique aqui

* Manual para adesivos dos veículos - Instituições Parceiras (atualizado 2023) - Clique aqui



Links úteis:


DART SCtransferências - Demonstrativo de atendimento dos requisitos para Transferências

Balancete de Prestação de Contas de Recursos Antecipados

Pagamentos Efetuados por Credor

SIGEF WEB

Negativa Trabalhista

Negativa Estadual

Negativa Federal

Negativa FGTS

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