O que é?
Instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina garante ao usuário a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, especialmente nos serviços públicos das áreas de saúde, educação e assistência social, inclusive quando representado por seu responsável legal, conforme já garantido pela Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. A Carteira também garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com a legislação específica regulamentada pelo Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008, além de proporcionar maior controle do Estado sobre o número de pessoas com essa especial condição. A Carteira é expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Documentação necessária
- Laudo médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID;)
- Carteira de Identidade e CPF do beneficiário; 
- Carteira de Identidade e CPF de até dois responsáveis para menores de 18 anos;  
- Comprovante de residência do beneficiário
- Tipo sanguíneo (opcional)
- Foto 3x4 (pode ser digital ou pode ser tirada no momento do atendimento)

Como proceder:

1: Digital:
Acesse fcee.sc.gov.br/fceedigital e clique na opção CIPTEA - Carteira do Autista de Santa Catarina;
Preencha os dados conforme solicitado;
Siga as instruções na tela;
A emissão digital da Carteira ocorrerá através do aplicativo FCEE Digital conforme instruções que serão enviadas para o e-mail e/ou Telefone Celular informado no momento do cadastro.

2: Presencial:
O beneficiário pode comparecer pessoalmente para entrega dos documentos originais e realização de fotografia, em um dos locais credenciados para recebimento.
A documentação apresentada será analisada no prazo determinado.

Locais Credenciados para atendimento presencial:
São Jose: FCEE – Setor de Passe Livre;
Demais Municípios de SC: Confira a lista dos municípios com instituições credenciadas clicando no link: Instituições Credenciadas CIPTEA

Prazos:
Prazo para análise e emissão da Carteira Digital: até 30 dias;
Prazo para entrega da Carteira Física: 30 dias após a análise.

Renovação e Segunda Via
Digital: Através do aplicativo FCEE Digital ou pelo endereço www.fcee.sc.gov.br/fceedigital 
Presencial: Para renovar sua carteira, dirija-se até a instituição emissora do documento com a carteira antiga em mãos para atualizar seus dados. Para solicitar segunda via, registre um Boletim de Ocorrência e leve na FCEE ou instituição credenciada que emitiu a carteirinha.