A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) entende a importância e a relevância dos registros eletrônicos e dos dados pessoais fornecidos na utilização de sites, sistemas e serviços. Assim, a presente Política de Privacidade tem o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como se dá o tratamento das informações pessoais dos usuários dos nossos sites, sistemas e serviços, sejam eletrônicos ou presenciais.

Esta política de privacidade descreve os tipos de dados pessoais que coletamos, as finalidades para as quais os coletamos, os terceiros com os quais poderemos compartilhá-los e as medidas que adotamos para protegê-los.

PARA QUEM SE APLICA?
Essa política é para todos cidadãos, servidores, prestadores de serviço, representantes de empresas e de outros órgãos e entidades, utilizadores de serviços públicos ofertados pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) tem como missão definir e coordenar a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina, fomentando, produzindo e disseminando o conhecimento científico e tecnológico, para a inclusão, acesso e igualdade de oportunidades ao público da educação especial.

De acordo com o artigo 68 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, a FCEE tem por objetivo “fomentar, desenvolver e executar a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades”, tendo como suas competências:

“I – desenvolver a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
II – fomentar, produzir e difundir o conhecimento científico e tecnológico na área de educação especial;
III – formular políticas para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
IV – prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica a entidades públicas ou privadas que mantenham qualquer vinculação com a pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
V – promover a articulação entre as entidades públicas e privadas para formulação, elaboração e execução de programas, projetos e serviços integrados, com vistas ao desenvolvimento permanente do atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
VI – auxiliar, orientar na execução das atividades relacionadas com a prevenção, assistência e inclusão da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
VII – planejar e executar em articulação com as Secretarias de Estado e Secretarias Municipais, a capacitação de recursos humanos com vistas ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam com a pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades; e
VIII – realizar atendimento especializado à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades em seu Campus, através dos Centros de Atendimento Especializado, para o desenvolvimento de pesquisas em tecnologias assistivas e metodologias, com vistas à aplicação nos programas pedagógico, profissionalizante, reabilitatório e programa socioassistencial, prevenção e avaliação diagnóstica, que subsidiem os serviços de educação especial no Estado de Santa Catarina.”

DEFINIÇÕES
Para melhor compreender nossa Política e ilustrar a forma como realizamos o tratamento de dados pessoais, abaixo apresentamos algumas definições.
• Dados pessoais: A lei brasileira define "dado pessoal" como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.
• Pessoais Sensíveis: Um dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Anonimização: é um procedimento técnico utilizado para tornar o dado pessoal sem identificação do titular, ou seja, para impedir que determinado dado seja relacionada a uma determinada pessoa. Dado anonimizado nos termos da LGPD, não é considerado um dado pessoal.
• Usuário: pessoa física que interaja com a FCEE em situações onde tenha a possibilidade de disponibilizar seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que naveguem em seu website, portais, redes sociais, pacientes, alunos, docentes, funcionários, terceiros ou prestadores de serviços.
• Serviços: toda atividade, direta ou indireta, desenvolvida nas dependências da FCEE e direcionado ao usuário.
• Cookies: São arquivos de informação que são armazenados no seu computador ou dispositivos móveis através do navegador de internet (browser). Estes arquivos permitem que, durante um período de tempo, um website “se lembre” das ações e preferências registradas em nome do Usuário.
• Termo de Consentimento: documento que coleta manifestação favorável ao tratamento dos dados pessoais para finalidades determinadas.
• Subcontratada: empresas de apoio a diagnósticos e tratamento (tais como instituições de referência assistencial internacional) empresas de sistemas informatizados, escritórios de contabilidade, assessoria jurídica e demais prestadores de serviços.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS SÃO IMPORTANTES
A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes para a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Quando você interage com nossos sistemas ou utiliza nossos serviços, tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado.

Por isso, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) está em constante aprimoramento, e busca adotar as melhores práticas de segurança da informação para preservar a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados coletados, utilizando de recursos físicos, lógicos e pessoal qualificado para proteção contra uso indevido ou tentativas de acesso não autorizadas.

Temos o compromisso de proteger os dados pessoais que coletamos e utilizamos, zelando pelo tratamento ético, transparente e responsável. Serão mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento das finalidades do tratamento, e sempre que aplicável, realizamos a devida exclusão de dados pessoais desnecessários ou excessivos.

Por se tratar de órgão público, preservamos as informações exigidas para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias para fins de histórico. Mas fique tranquilo que sua identidade estará preservada.

FIQUE ALERTA!!!
Para que possamos manter a segurança, o sigilo e a proteção dos seus dados pessoais, é importante que você também adote os seguintes cuidados:

- utilize apenas os canais oficiais disponibilizados pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) ;
- atente-se para a origem das mensagens, não acessando nosso site por meio de links recebidos por e-mail, SMS, WhatsApp, Telegram e outros de fontes que não seja do domínio fcee.sc.gov.br;
- mantenha sempre o navegador e o antivírus atualizados;
-atualize seus dados pessoais, sempre que houver alguma alteração, pelo portal de serviços;
- esteja sempre atento às informações constantes nesta política de privacidade e nos sistemas os quais têm cadastro conosco;
- adote as demais medidas de segurança sugeridas pelos softwares que mais utiliza.

COMPARTILHAMENTO
A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) entende que sua privacidade é importante, por isso não comercializa dados coletados nos sites, sistemas e serviços da instituição.

Entretanto, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) pode compartilhar seus dados pessoais com:

- Órgãos públicos: para atendimento de demandas de órgãos de controle, subsidiar e responder a processos na esfera jurídica e por força de lei que preveja o compartilhamento;
- Órgãos de pesquisa a fim de subsidiar estudos, garantida à anonimização;
- Outros, desde que previstos em lei.

Caso o Usuário identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos dados pessoais, a Fundação Catarinense de Educação Especial pede que entre em contato por meio do endereço de e-mail: lgpd@fcee.sc.gov.br.

QUANDO COLETAMOS SEUS DADOS?
A coleta de dados pessoais é necessária para que a Fundação Catarinense de Educação Especial ofereça serviços e funcionalidades adequados às necessidades dos usuários.

Ao solicitar dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a Fundação Catarinense de Educação Especial solicitará o consentimento do usuário por meio do Termo de Consentimento, seguindo e cumprindo as obrigações legais e regulatórias.

Quando o dado coletado for de menor de idade ou incapaz é imprescindível a obtenção do consentimento inequívoco e informado do representante legal, e referidos dados serão protegidos para fins de atender a privacidade do menor ou incapaz.

Em atendimentos presenciais e à distância, para dar entrada a solicitações e atendimentos, é necessário, igualmente, o fornecimento de dados pessoais, que serão coletados e inseridos em sistemas cadastrais.

Os dados pessoais são necessários para que seja possível dar sequência ao seu pedido ou atendimento. Outros dados pessoais e dados pessoais sensíveis poderão ser solicitados, produzidos ou compartilhados, de acordo com o atendimento realizado e/ou selecionado e mediante termo de consentimento específico.

FINALIDADES
A Fundação Catarinense de Educação Especial é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus usuários e por seu compartilhamento às entidades parceiras ou subcontratadas designadas para a correta prestação de serviços e no melhor interesse do titular.

Os dados pessoais coletados, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a sua saúde, serão tratados para efeitos de prestação de cuidados integrados de saúde, incluindo gestão dos sistemas e demais serviços, auditoria e melhoria contínua deles, podendo ser relacionados com os dados das demais unidades da Fundação Catarinense de Educação Especial que possuam o mesmo objetivo.

Poderemos também transmitir dados pessoais dos usuários a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas à luz da lei aplicável, no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

PERÍODO DE RETENÇÃO
A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) manterá seus dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletadas, cumprimento de obrigações legais, regulatórias, definição de políticas públicas ou relatórios e para atender os interesses legítimos da Administração Pública Estadual.

SEUS DIREITOS
Como o titular de dados pessoais, você tem direito ao/à:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos casos descritos na Lei Geral de Proteção de Dados, ou previsto em outra Legislação;
Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Portal compartilhou seus dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
Revogação do consentimento, quando aplicável.

As alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pelo Controlador. Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você pode entrar em contato através dos canais disponíveis conforme orientações contidas ao final desta Política.

Toda comunicação será efetuada através do seu e-mail ou telefone SOMENTE para o caso solicitado por você.

A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira. Ressaltamos que isso não nos dá o direito de usá-lo com nenhuma outra finalidade que não seja solicitado por você.

COOKIES
Cookies são pequenos arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços.

Depois de autorizar o uso de cookies, o usuário pode sempre desativar parte ou a totalidade dos nossos cookies. Todos navegadores (browsers) permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. Pode configurar os cookies no menu "opções" ou "preferências" do seu browser.

Note-se que, ao desativar cookies, você poderá impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.


ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA
Reservamos o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, informando as condutas adotadas em relação à privacidade e proteção de dados pessoais. E, em caso de mudanças significativas, informaremos através dos meios disponíveis na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). É possível identificar a data da última atualização ao final da página.


HISTÓRICO DE REVISÕES
Versão 1.0, de 29 de novembro de 2024.