Instituída pela Lei Nº 18.928, de 10 de junho de 2024, a Carteira garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com a legislação específica, além de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social. A Carteira é expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Documentação necessária (originais)
I – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – Documento Oficial com Foto;
III – Comprovante de Residência;
IV – Atestado Médico com CID10 M79.7 ou CID11 MG30.01.
Como proceder:
1: Digital:
• Acesse fcee.sc.gov.br/fceedigital e clique na opção Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia;
• Preencha os dados conforme solicitado;
• No campo Tipo Deficiência selecione FIBROMIALGIA;
• Siga as instruções na tela;
• A emissão digital da Carteira ocorrerá através do aplicativo FCEE Digital conforme instruções que serão enviadas para o e-mail e/ou Telefone Celular informado no momento do cadastro.
2: Presencial:
• O beneficiário pode comparecer pessoalmente para entrega dos documentos originais e realização de fotografia, em um dos locais credenciados para recebimento.
• A documentação apresentada será analisada no prazo determinado.
Locais Credenciados para atendimento presencial.
• São Jose: FCEE – Setor de Passe Livre;
• Demais Municípios de SC: Confira a lista dos municípios com instituições credenciadas clicando no link: Instituições Credenciadas Passe Livre
Prazos:
Prazo para análise e emissão da Carteira Digital: até 30 dias;
Prazo para entrega da Carteira Física: 30 dias após a análise.
Renovação e Segunda Via
Digital: Através do aplicativo FCEE Digital ou pelo endereço www.fcee.sc.gov.br/fceedigital
Presencial: Para renovar sua carteira, dirija-se até a instituição emissora do documento com a carteira antiga em mãos para atualizar seus dados. Para solicitar segunda via, registre um Boletim de Ocorrência e leve na FCEE ou instituição credenciada que emitiu a carteirinha.
Mais informações:
Setor de Passe Livre – Fundação Catarinense de Educação Especial
Telefones:
(48) 3664-4948Email: passelivre@fcee.sc.gov.br
Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 - Bairro Nossa Senhora do Rosário / São José (SC)
Horário de atendimento ao público: de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
