O que é?
Instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina garante ao usuário a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, especialmente nos serviços públicos das áreas de saúde, educação e assistência social, inclusive quando representado por seu responsável legal, conforme já garantido pela Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. A Carteira também garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com a legislação específica regulamentada pelo Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008, além de proporcionar maior controle do Estado sobre o número de pessoas com essa especial condição. A Carteira é expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Documentação necessária
- Laudo médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID;)
- Carteira de Identidade e CPF do beneficiário; 
- Carteira de Identidade e CPF de até dois responsáveis para menores de 18 anos;  
- Comprovante de residência do beneficiário
- Tipo sanguíneo (opcional)
- Foto 3x4 (pode ser digital ou pode ser tirada no momento do atendimento)

Como proceder
- O beneficiário deve comparecer pessoalmente para entrega dos documentos e realização de fotografia, se necessário, em um dos locais credenciados para recebimento dos documentos.
- O laudo médico apresentado será analisado pela Equipe Técnica de Elegibilidade no prazo determinado.

Prazo para análise e entrega FCEE: 30 dias
Prazo para análise e entrega Credenciadas: 60 dias

Onde realizar
* Beneficiários residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos diretamente na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), no Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE), em São José.
* Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para concessão do documento neste link:  pdf Instituições Credenciadas CIPTEA 2020-2025 (83 KB)