O Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Eliton Verardi Dutra, comunica que o Governo do Estado de Santa Catarina deverá aumentar em 44% o repasse mensal do Fundo Social destinado para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES). De julho a dezembro deste ano o valor do repasse mensal será cerca de R$ 2,5 milhões, 44% maior do que os cerca de R$ 1,7 milhões repassados em junho. No final do ano, o valor do repasse anual chegará ao valor aproximado de R$ 27 milhões, R$ 3 milhões a mais do que em 2016. Em breve o Presidente da FCEE irá convocar Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs) e APAEs para a assinatura do Termo Aditivo de Valor.

A alteração no valor do repasse é devida à aprovação da Lei Nº 17.172/2017, que estabelece que o repasse anual do Fundo Social não poderá ser inferior ao obtido pela média dos valores repassados nos anos de 2014, 2015 e 2016. Segundo a lei, caso a receita do Fundo Social seja inexistente ou insuficiente, o Tesouro do Estado integralizará ou complementará o valor do repasse, que deverá ser atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).