A Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Administração prorrogaram para 31 de agosto o prazo para o envio da Declaração de Bens e Valores ao Estado. A alteração foi definida pela IN Conjunta SEA/CGE n. 005/2021, publicada no Diário Oficial de 21 de maio. O módulo para entrega já está disponível no portal SIGRH. Em caso de dúvidas, o agente deve acessar o manual com o passo a passo para fazer o envio. O documento inclui uma lista de Perguntas e Respostas.

A entrega da Declaração de Bens e Valores deverá ser feita por todos os agentes públicos que atuam em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A obrigatoriedade está prevista no Decreto 1.193/2021, que revoga o Decreto nº 1979/2008. A norma regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

O objetivo do Governo do Estado é permitir o acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores e agentes públicos e detectar possíveis incompatibilidades com a remuneração. O agente público que deixar de entregar e/ou atualizar a declaração ou apresentar informações falsas incorrerá em descumprimento do dever funcional e estará sujeito a sanções nas esferas penal, civil e administrativa após instauração e conclusão de processo disciplinar (PAD).

LINKS ÚTEIS:
Instrução Normativa: http://www.sea.sc.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/IN-Conjunta-SEA-CGE-n.-05-2021.pdf
Passo a passo para declaração de bens: http://www.sea.sc.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/MODULO_DECLARACAO_DE_BENS_DOS_AGENTES_PUBLICOS-MANUAL-DE-UTLIZACAO_FINAL_20-05-2021.docx
Perguntas e Respostas: http://www.sea.sc.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Perguntas-e-Respostas-_Declaracao-de-Bens-e-Valores.pdf