FCEE - Legislação

folder Legislação

pdf Lei Orgânica da Assistência Social

Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

pdf Símbolo Internacional de Surdez

Lei nº 8.160, de 08 de Janeiro de 1991. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Símbolo Internacional da Surdez.

documento Símbolo Internacional de Acesso

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LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

default Lei Estadual nº 6.634 de 30/09/1985 (Redução de Jornada de Trabalho)

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LEI ESTADUAL Nº 6.634, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. Concede licença de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, tutora, curadora ou responsável por pessoa excepcional, e dá outras providências. Regulamentação Decreto 27758-(28/11/85) Fonte: ALESC/Div. Documentação