Resolução nº 158 de 25 de novembro de 2008 do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina que estabelece diretrizes para a avaliação do processo ensino-aprendizagem, nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio, integrantes do Sistema Estadual de Educação Parte inferior do formulário.

DECRETO Nº 1.792, de 21 de outubro de 2008. Regulamenta a Lei nº 8.038, de 1990, a Lei nº 1.162, de 1993, alterada pela Lei nº 13.740, de 2006, e Lei nº 11.087, de 1999, quanto ao benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias a pessoas portadoras de deficiência e estabelece outras providências.

A Lei Complementar n° 421, de 5 de agosto de 2008, altera o texto da Lei nº7.702, de 22 de agosto de 1989, que trata das pensões às pessoas com deficiência mental severa.

Portaria do Ministério da Educação que institui Grupo de Trabalho para rever e sistematizar a Política Nacional de Educação Especial, debatendo junto às instituições de educação superior e no âmbito da educação básica nos estados, municípios e instituições não-governamentais.

Lei Complementar Nº 381, de 07 de maio de 2007. (Texto atualizado pela LC 534, de 20/04/2011,
última atualização em 18/01/2016) Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da
Administração Pública Estadual de Santa Catarina. No Artigo 97 dispõe sobre a Fundação Catarinense de Educação Especial e suas competências. 

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Lei nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005. Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que “Institui o FUNDO SOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências”.

Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Manual produzido em 2003 pela Federação Nacional das APAEs destinado a ampla divulgação da legislação que ampara as pessoas portadoras de deficiência. 
Brasília. Federação Nacional das APAEs -Legislação Comentada para Pessoas Portadoras de Deficiência e Sociedade Civil Organizada/Federação Nacional das APAEs. Brasília, 2003,com 428 páginas.

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Lei 10172 de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a elaboração do projeto político-pedagógico das Escolas de Educação Básica e Profissional, integrantes do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. 1999

Decreto nº 3298 de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. 

Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Lei nº  9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.