Institui o Programa Gente Especial, destinado a modalidade de fomento para atendimento nos Centros de Atendimento Educacional Especializados (CAESP) em educação especial no Estado, regulamentando o previsto na Lei federal nº 13.019, de 2014, e na Lei nº 18.334, de 2022.

Estabelece regras quanto ao registro de ponto dos servidores da FCEE em exercício nas Instituições Especializadas conveniadas.
Data de publicação: 02/04/2024

Dispõe sobre regras e procedimentos para concessão da Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 17.428, de 28 de dezemro de 2017. Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências.

Principais direitos das pessoas com deficiência/ Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Florianópolis: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da 18ª Legislatura, 2017.

Resolução n. 002/2017/FCEE - Dispõe sobre regras e procedimentos para concessão do benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros dos serviços de navegação interior de travessias a pessoas com deficiências, transtorno do espectro autista e atraso global do desenvolvimento no Estado de Santa Catarina.

Resolução n. 001/2016/FCEE - Dispõe sobre regras e procedimentos para concessão do benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros dos serviços de navegação interior de travessias a pessoas com deficiências, transtorno do espectro autista e atraso global do desenvolvimento no Estado de Santa Catarina. 

A Lei nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação (PEE/SC) para o decênio
2015-2024. O documento segue as premissas do Plano Nacional de Educação e possui 12 diretrizes, 19 metas e 312 estratégias. O PEE/SC foi construído a partir de discussões nas escolas, em conferências municipais, regionais e estadual com a participação de toda a sociedade e passou pelas contribuições do Conselho Estadual de Educação (CEE) e do Fórum Estadual de Educação (FEE).

Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015. 
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Compilação de leis organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Florianópolis (SC): 2012. 

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e legislação correlata. 9ª edição, 2012. 

Portaria nº 793 de 24 de abril de 2012 – Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde

Decreto 7612, de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – 5ª edição -2010.
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

Decreto nº 3.403, de 15 de julho de 2010. Aprova o Estatuto Social da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE e estabelece outras providências.

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

Decreto nº 2.633, de 18 de setembro de 2009. Aprova o Regimento Interno da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE e estabelece outras providências.

Parecer N° 083 de 24/03/2009 aprovado pela Comissão de Educação Básica de Santa Catarina (CEE/SC) tendo como objeto a Interpretação das Disposições Finais da Resolução 158, aprovada em 25 de novembro de 2008, a qual estabelece diretrizes para a avaliação do processo ensino-aprendizagem, nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio, integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Portaria do Ministério da Saúde nº 3.128, de 24 de dezembro de 2008, a qual define sobre a implantação das Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual no Sistema Único de Saúde e que as mesmas sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual.