É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no Decreto nº 1792 de 21 de outubro de 2008.
Quem tem direito à gratuidade do passe livre:
Pessoas com:
- - Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;
- - Deficiência Intelectual Moderada, Severa ou Profunda;
- - Deficiência Visual (cegueira, baixa visão ou visão monocular);
- - Deficiência Auditiva Neurossensorial unilateral total ou bilateral parcial ou total;
- - Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento;
- - Pacientes Renais crônicos*.
a) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) Carteira de Identidade – RG (ou Certidão de Nascimento);
c) Comprovante de residência;
d) CPF e RG do acompanhante e/ou responsável (perante o decreto);
e) Laudo diagnóstico da deficiência ou Inventário de Deficiência para Fins de Concessão de Passe Livre Intermunicipal ( pdf clique aqui para baixar o formulário para deficiência física (123 KB) ou clique pdf aqui para baixar o inventário para outras deficiências (120 KB) )
- * Deficiência Auditiva é obrigatório Audiometria Tonal e Vocal emitido no prazo de até 6 meses.
- Como proceder
- O beneficiário deve comparecer pessoalmente para entrega dos documentos e realização de fotografia, se necessário, em um dos locais credenciados para recebimento dos documentos.
- O laudo médico apresentado será analisado pela Equipe Técnica de Elegibilidade no prazo determinado.
Prazo para análise e entrega FCEE: 30 dias
Prazo para análise e entrega Credenciadas: 60 dias
Onde entregar os documentos?
- Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos no Setor de Passe Livre da FCEE, na APAE de Florianópolis ou na APAE de Santo Amaro da Imperatriz.
- Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:
pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2022-2027 (87 KB)
* Pacientes renais crônicos devem procurar a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR):
Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183, Ceisa Center - Bloco A - Salas 305/307 - Centro / Florianópolis
Telefone: (48) 3224-9286 - E-mail: apar@aparsc.org.br - Site: www.aparsc.org.br
Mais informações:
Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefones:
(48) 3664-4948
E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br
Horário de atendimento ao público: de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
- Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos no Setor de Passe Livre da FCEE, na APAE de Florianópolis ou na APAE de Santo Amaro da Imperatriz.
- Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:
pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2022-2027 (87 KB)
* Pacientes renais crônicos devem procurar a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR):
Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183, Ceisa Center - Bloco A - Salas 305/307 - Centro / Florianópolis
Telefone: (48) 3224-9286 - E-mail: apar@aparsc.org.br - Site: www.aparsc.org.br
Mais informações:
Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefones:
(48) 3664-4948E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br
Horário de atendimento ao público: de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
