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Mercado de Trabalho
A Lei de Cotas é um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Em vigência há mais de 30 anos, esta lei obriga as empresas com 100 funcionários ou mais a preencherem de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Historicamente, contudo, apenas uma parcela dessas vagas estão devidamente preenchidas.
A Lei de Cotas é um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Em vigência há mais de 30 anos, esta lei obriga as empresas com 100 funcionários ou mais a preencherem de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Historicamente, contudo, apenas uma parcela dessas vagas estão devidamente preenchidas.
Os motivos são diversos, e passam pela conscientização dos empresários, pela sensibilização dos gestores, pela capacitação dos profissionais, pela identificação de oportunidades de trabalho e pelo acompanhamento para a inclusão desse profissional.
Em Santa Catarina, o Centro de Educação e Trabalho (CENET) da FCEE vem atuando para mudar essa realidade desde 1981. A equipe dedica-se à produção de conhecimento, capacitação de profissionais e assessoramento dos serviços na área da educação profissional e emprego. Em nível nuclear atende pessoas com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir dos 14 anos, com perspectiva de qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho. Atuam, também, no encaminhamento das pessoas com deficiência para o mercado de trabalho, oriundas da comunidade que apresentem diagnóstico de qualquer uma das deficiências elegíveis à Lei de Cotas.
É importante considerar que a capacitação e a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho contribuem para proporcionar a elas o estabelecimento de novas relações sociais e profissionais, contribuindo para a sua autonomia e para o exercício pleno da sua cidadania.
Conheça os serviços:
Programa de Educação Profissional - PROEP (botão)
Qualificar a pessoa com deficiência intelectual, associada ou não a outras deficiências e/ou transtorno do espectro autista (TEA) para o desempenho de funções profissionais. Esse é o objetivo do PROEP, que prevê, também, o encaminhamento e o acompanhamento de pessoas com deficiência (intelectual, mental, sensorial, física, múltipla) no mercado de trabalho.
Esse programa é constituído por quatro etapas:
1ª Etapa - Iniciação / Pré-Qualificação
1ª Etapa - Iniciação / Pré-Qualificação
Nesta etapa, desenvolvida no CENET/FCEE, é realizada a sondagem e a avaliação das habilidades e competências do educando / aprendiz no grupo chamado de Iniciação Para o Trabalho. No grupo Pré-qualificação, são desenvolvidas atividades teóricas e práticas relacionadas a uma determinada função profissional. Nesta etapa também é desenvolvida a Atividade de Locomoção Independente - com foco em proporcionar condições adequadas e seguras para que o educando/aprendiz consiga locomover-se para sua residência/instituição/trabalho/ comunidade usando transporte público e ou demais recursos da comunidade, com independência e autonomia.
O tempo limite de permanência nessa etapa será de um ano para o grupo de Iniciação para o Trabalho e, no máximo, dois anos em cada grupo de pré-qualificação. Vale lembrar que cada educando/aprendiz guarda sua especificidade e que, seus avanços, na integralidade do processo, serão determinantes para identificar quais serão os possíveis encaminhamentos no extensivo.
2ª Etapa - Qualificação Profissional
2ª Etapa - Qualificação Profissional
Qualificação para emprego e o trabalho é o objetivo desta segunda etapa, desenvolvida por meio de parcerias com as agências formadoras de educação profissional, tais como Institutos Federais e instituições que compõem o “Sistema S” (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Serviço Social do Comércio - Sesc; Serviço Social da Indústria - Sesi e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – SENAC).
3ª Etapa - Habilitação Profissional
3ª Etapa - Habilitação Profissional
Trata-se de modalidade direcionada à habilitação do sujeito para o desenvolvimento de uma atividade profissional, realizada por meio do encaminhamento às agências formadoras de educação profissional, com acompanhamento da instituição quando se fizer necessário.
4ª Etapa - Estágio, Contrato de Aprendizagem e Colocação no Mercado de Trabalho
4ª Etapa - Estágio, Contrato de Aprendizagem e Colocação no Mercado de Trabalho
Esta etapa é operacionalizada por meio do Serviço de Colocação no Mercado de Trabalho do CENET/FCEE que tem como foco o encaminhamento e o acompanhamento de pessoas com deficiência (intelectual, sensorial, física, múltipla) e/ou Mental e Transtorno do Espectro Autista (TEA) a partir dos 14 anos no mercado de trabalho.
A finalidade é ofertar à pessoa com deficiência oportunidade de emprego, nas modalidades de Estágio, Contrato de Aprendizagem e Colocação no Trabalho Formal. O serviço contempla, também, a orientação e o acompanhamento do recém-contratado na execução de suas atividades profissionais durante o período de adaptação no posto de trabalho e após a sua efetivação, por tempo indeterminado, através de parceria com as empresas.
A parceria garante à empresa o recebimento de orientações e assessorias relacionadas ao processo de inclusão profissional, bem como a capacitação de seus profissionais, em formato de sensibilizações com o objetivo de esclarecer temas voltados à caracterização das deficiências e a valorização do potencial produtivo , habilidades e competências da pessoa com deficiência.
Para inscrever-se é preciso apresentar os seguintes documentos:
- Original e cópia da carteira de identidade (RG);
- Original e cópia do CPF;
- Original e cópia da carteira de trabalho;
- Comprovante de residência;
- Cartão nacional de saúde;
- Laudo de avaliação diagnóstica emitido por equipe multidisciplinar, audiometria ou atestado médico com CID
- Mais informações:
Centro de Educação e Trabalho da FCEE
Telefone: (48) 3664-4909 / 3664-4913/ 3664-4914
Email: mercadotrabalho@fcee.sc.gov.br
Programa de Atividades Laborais - PROAL (botão)
Telefone: (48) 3664-4909 / 3664-4913/ 3664-4914
Email: mercadotrabalho@fcee.sc.gov.br
Programa de Atividades Laborais - PROAL (botão)
Esse programa está direcionado ao atendimento de jovens e adultos com deficiência intelectual, associada ou não a outras deficiências, e ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), que neste momento não apresentam possibilidades de inserção no processo de qualificação profissional e/ou inclusão no mercado de trabalho, mas que tem habilidades para executar uma atividade laboral não remunerada, bem como aprender e produzir conhecimentos que contribuam para a promoção de sua independência e autonomia pessoal e sua participação social.
Oferecido pelo Centro de Educação e Vivência (CEVI) da FCEE, o PROAL é desenvolvido por meio de três oficinas: Papel Artesanal, Artes Aplicadas e Horta e Jardinagem.
A definição da inserção do educando nas oficinas é feita a partir de estudo específico da Equipe Multidisciplinar e com escuta qualificada da família. Cada oficina atende 12 educandos proporcionando atividades laborais específicas, bem como conhecimentos significativos que contribuam para a promoção da independência pessoal e social do educando. A carga horária ofertada nesse serviço é de 20 horas semanais.
Para inscrever-se é preciso apresentar os seguintes documentos:
- Original e cópia da carteira de identidade (RG);
- Original e cópia do CPF;
- Original e cópia da carteira de identidade do responsável;
- Comprovante de residência;
- Cartão nacional de saúde do usuário;
- Laudo de avaliação diagnóstica emitido por equipe multidisciplinar.
Mais informações:
Centro de Educação e Vivência
Telefone: (48) 3664-4888
E-mail: cevi@fcee.sc.gov.br
O encaminhamento para o trabalho é operacionalizado por meio do Serviço de Colocação no Mercado de Trabalho do CENET/FCEE que tem como foco o encaminhamento e o acompanhamento de pessoas com deficiência (intelectual, sensorial, física, múltipla) e/ou Mental e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho.
Trata-se de um serviço aberto à comunidade, àquelas pessoas com deficiência que já estejam habilitadas para ingressar no mercado de trabalho, oferecido também para quem frequenta o Programa de Educação Profissional do CENET/FCEE.
A finalidade é ofertar à pessoa com deficiência oportunidade de emprego, nas modalidades de Contrato de Aprendizagem (a partir de 14 anos), Estágios e Colocação no Trabalho Formal (a partir de 16 anos). O serviço contempla, também, a orientação e o acompanhamento do recém-contratado na execução de suas atividades profissionais durante o período de adaptação no posto de trabalho e após a sua efetivação, por tempo indeterminado, através de parceria com as empresas.
A parceria garante à empresa o recebimento de orientações e assessorias relacionadas ao processo de inclusão profissional, bem como a capacitação de seus profissionais, em formato de sensibilizações com o objetivo de esclarecer temas voltados à caracterização das deficiências e a conscientização sobre valorização do potencial produtivo , habilidades e competências da pessoa com deficiência.
Para inscrever-se é preciso apresentar os seguintes documentos:
- Original e cópia da carteira de identidade (RG);
- Original e cópia do CPF;
- Original e cópia da carteira de trabalho;
- Comprovante de residência;
- Cartão nacional de saúde;
- Laudo de avaliação diagnóstica emitido por equipe multidisciplinar, audiometria (em caso de deficiência auditiva) ou atestado médico com CID; e
- currículo profissional.
- Mais informações:
Centro de Educação e Trabalho da FCEE
Telefone: (48) 3664-4909 / 3664-4913/ 3664-4914
Email: mercadotrabalho@fcee.sc.gov.br
Telefone: (48) 3664-4909 / 3664-4913/ 3664-4914
Email: mercadotrabalho@fcee.sc.gov.br
O Portal do Autismo é uma iniciativa da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), instituição de caráter beneficente, instrutivo e científico fundada em 1968 com a missão de definir e coordenar a política de educação especial do Estado de Santa Catarina, fomentando, produzindo e disseminando o conhecimento científico e tecnológico desta área. O conteúdo está baseado principalmente nas Diretrizes dos Centros de Atendimento Educacional Especializado do Estado de Santa Catarina - Transtorno do Espectro Autista (FCEE, 2022).
