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Leis e Direitos
Toda a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao lazer; à proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; ao atendimento multiprofissional; à nutrição adequada e à terapia nutricional; aos medicamentos; e às informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; e ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho; à previdência social e à assistência social.
Toda a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao lazer; à proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; ao atendimento multiprofissional; à nutrição adequada e à terapia nutricional; aos medicamentos; e às informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; e ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho; à previdência social e à assistência social.
Esses direitos estão garantidos pela Lei Federal Berenice Piana (Lei 12.764/ 2012), considerada um marco por instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A legislação estabeleceu que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Em Santa Catarina, a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela Lei n. 17.292/2017.
Atendimento prioritário e gratuidade no transporte
A pessoa com TEA também tem direito a uma identificação própria - a Carteira do Autista. Instituída em Santa Catarina pela Lei n. 17.754/2019, a carteira garante ao autista a preferência no atendimento pessoal em instituições públicas e a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
A pessoa com TEA também tem direito a uma identificação própria - a Carteira do Autista. Instituída em Santa Catarina pela Lei n. 17.754/2019, a carteira garante ao autista a preferência no atendimento pessoal em instituições públicas e a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
Ensino regular e segundo professor
As escolas da rede regular de ensino não podem recusar, de maneira discriminatória, a matrícula de estudante com TEA. Quando incluído nas classes comuns do ensino regular, em caso de sintomatologia exacerbada, esse estudante terá direito a um segundo professor de turma. Em Santa Catarina, esse direito está garantido pela Lei n. 17.292/2017.
Legislação relacionada:
Santa Catarina
Lei n. 13.633/2005 - Institui o Fundo Social - destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal
Decreto 1.792/2008 - Regulamenta a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência
Lei n. 17.292/2017 - Institui, no Estado de Santa Catarina, a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lei n. 13.633/2005 - Institui o Fundo Social - destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal
Decreto 1.792/2008 - Regulamenta a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência
Lei n. 17.292/2017 - Institui, no Estado de Santa Catarina, a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lei n. 17.480/2018 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na Administração Pública do Estado de Santa Catarina para a pessoa com deficiência
Lei n. 17.513/2018 - Dispõe sobre a eliminação de barreiras tecnológicas nos serviços prestados por equipamentos de autoatendimento.
Lei n. 17.575/2018 - Assegura ao acompanhante da pessoa com deficiência o direito a assento reservado em teatros, cinemas, casas de show e espetáculos congêneres em Santa Catarina
Lei n. 17.592/2018 - Autoriza a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
Lei n. 17.754/2019 - Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina
Lei n. 18.167/ 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário.
Lei n. 18.233/2021 - Assegura a presença de acompanhante em internação hospitalar de pessoa com deficiência, acometida de Covid-19, incluída a portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes pública e/ou privada de saúde do Estado de Santa Catarina.
Lei n. 18.335/2022 - Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina - voltado para atletas e paratletas praticantes do esporte educacional; aos atletas de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas registrados nas entidades associadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); e aos atletas e paratletas praticantes das demais modalidades constantes do calendário anual da Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte).
Nacional
Lei 7.853/1989: Estipula o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.
Lei n. 8.069/1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei n. 8.213/1991: Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei 8.742/1993: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para requerer o BPC, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS. A inscrição no CadÚnico é feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A solicitação do benefício e o agendamento da perícia devem ser feitos pelo site da Previdência Social, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Lei 8.899/1994: garante a gratuidade no transporte interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes. A solicitação é feita através do Sistema de Concessão de Benefícios do Passe Livre, do Ministério da Infraestrutura.
Lei 8.899/1994: garante a gratuidade no transporte interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes. A solicitação é feita através do Sistema de Concessão de Benefícios do Passe Livre, do Ministério da Infraestrutura.
Lei 10.098/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei 10.048/2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos.
Lei 10.2016/2001: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - MEC/SEEP/ 2008 - Ministério da Educação/Secretaria de Educação Especial. Brasília, janeiro de 2008. Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.
Lei 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.
Lei n. 12.764 /2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana).
Lei n. 13.146 / 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei 13.370/2016: estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos.
Lei n. 13.977 / 2020 - “Lei Romeo Mion” - institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e estabelece que os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da “fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.”
Lei n 14.287/2021 - altera a Lei n 8.989/95, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Internacional
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2011)
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das Pessoas com Deficiência. Esta publicação, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, inclui a íntegra da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, que aprova o texto da Convenção, e o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção e seu Protocolo Facultativo, e ainda a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4ª Edição Revista e Atualizada – Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 2011.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das Pessoas com Deficiência. Esta publicação, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, inclui a íntegra da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, que aprova o texto da Convenção, e o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção e seu Protocolo Facultativo, e ainda a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4ª Edição Revista e Atualizada – Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 2011.
A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentada (2008)
A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentada / Coordenação de Ana Paula Crosara de Resende e Flavia Maria de Paiva Vital . Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.
A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentada / Coordenação de Ana Paula Crosara de Resende e Flavia Maria de Paiva Vital . Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.
Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão (2001)
Declaração aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional " Sociedade Inclusiva" , realizado em Montreal, Quebec, Canadá. Tradução do inglês: Romeu Kazumi Sassaki.
Declaração aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional " Sociedade Inclusiva" , realizado em Montreal, Quebec, Canadá. Tradução do inglês: Romeu Kazumi Sassaki.
Convenção da Organização dos Estados Americanos de Guatemala (1999)
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, aprovada pelo Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos na sessão realizada em 26 de maio de 1999 na Guatemala.
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, aprovada pelo Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos na sessão realizada em 26 de maio de 1999 na Guatemala.
Declaração de Salamanca - Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais (1994)
Declaração redigida na ocasião da Conferência Mundial de Educação Especial, que reuniu 88 governos e 25 organizações internacionais em assembleia realizada em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994.
Declaração redigida na ocasião da Conferência Mundial de Educação Especial, que reuniu 88 governos e 25 organizações internacionais em assembleia realizada em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994.
O Portal do Autismo é uma iniciativa da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), instituição de caráter beneficente, instrutivo e científico fundada em 1968 com a missão de definir e coordenar a política de educação especial do Estado de Santa Catarina, fomentando, produzindo e disseminando o conhecimento científico e tecnológico desta área. O conteúdo está baseado principalmente nas Diretrizes dos Centros de Atendimento Educacional Especializado do Estado de Santa Catarina - Transtorno do Espectro Autista (FCEE, 2022).
