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Passo a passo para a emissão do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT

1- Providenciar o preenchimento do formulário, documento de identificação e contatos:

a) O formulário MLR-129 que é o Requerimento para avaliação pericial das condições especiais de trabalho.

b) Documento de identificação que tenha foto e CPF;

c) Contatos do requerente: e-mail e telefone.


2- Observações a serem feitas no preenchimento do MLR-129:

- Nos campos: “FUNÇÃO/COMPETÊNCIA” é do cargo ocupado. Acrescentar, ainda, quando existir, a habilitação profissional, exigida para o exercício profissional.

- No campo: “NÚMERO CBO” que diz respeito a classificação brasileira de ocupações (CBO). Poderá ser obtida no endereço eletrônico: www.mtecbo.gov.br

- Preencha todos os campos de acordo com as condições ambientais de trabalho referentes ao período informado. É obrigatório anexar fotografias do ambiente de trabalho, quando existirem, para comprovar as informações.

- Quanto ao termo risco de vida (periculosidade) entende-se como a caracterização de um risco imediato oriundo de atividades ou operações, onde a natureza ou seus métodos de trabalho configurem um contato permanente ou risco acentuado ou contato com inflamáveis e explosivos.

- No campo: “DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ROTINEIRAS” relacione as atividades rotineiras desempenhadas no período, citando produtos e/ou substâncias supostamente prejudiciais à saúde, utilizadas no desenvolvimento do trabalho, e outras características que forem julgadas necessárias. Exemplo: fazer curativo, aplicar injeção, controlar o estoque, etc.

- Quando as atividades desempenhadas são administrativas, deverão ser citadas apenas como sendo “atividades burocráticas”.

- No campo: “ESTABELECIMENTO/UNIDADE” deve ser informado o nome da unidade de trabalho (exemplo: nome da instituição conveniada, nome do Centro de Atendimento Especializado, etc.).

- Quando o servidor possuir mais de 3 (três) períodos laborais em ambientes de trabalho com condições especiais, deverá ser preenchido novo(s) formulário(s) e anexado(s) ao requerimento inicial.

- O formulário deve ser apresentado a chefia do setor/instituição onde o servidor prestou atendimento no período referente a que se quer obter o laudo para que a chefia possa corroborar com as informações prestadas.

- Se a chefia não concordar com a descrição das atividades prestadas, ou com algum dado e não entrando em acordo, pode à parte, emitir um parecer para ser colocado no processo.

Obs.: Estes documentos devem ser escaneados diretamente do original ao abrir o processo eletrônico, não deve ser feito cópias dos documentos para não gastar com impressões e fica com mais qualidade se escaneando diretamente do original.

3- Como cadastrar o processo eletrônico:

Para a emissão de LTCAT de servidores vinculados à FCEE é necessário cadastrar processo digital no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e).

O requerente se for de instituição parceira poderá autuar na sua unidade. Há um tutorial para isso.

Ou poderá cadastrar em uma Coordenaria ou Supervisão Regional de Educação, ou no caso da Grande Florianópolis, é no protocolo da FCEE.

Ou se for servidor ativo do estado poderá cadastrar pelo portal do SGP-e .

Também pode ser cadastrado via site do protocolo eletrônico: Protocolo Digital

O setor no SGP-e para encaminhar o processo é o FCEE/GEPES/SECTC.

Obs.: Todos os documentos devem ser conferidos na autuação na parte referente às peças no SGP-e.


4- Como acompanhar a tramitação e obter o resultado do processo:

A pessoa interessada, no caso o requerente, deve acompanhar o seu processo.

Para isso tem duas formas diferentes, uma para os que são servidores ativos e tem acesso ao portal do SGP-e e outra tanto para os que ainda estão na ativa quanto para os que não tem mais vínculo com o Estado, que é o portal externo do SGP-e.

A FCEE irá conferir todo o processo e sendo identificado que havia pagamento de gratificação/adicional de insalubridade ou risco de vida (periculosidade) no período, deverá obrigatoriamente anexar ficha financeira do período.

Depois o processo é encaminhado para a SEA para que o perito emita o LTCAT, que é devolvido para a FCEE que fará os encaminhamentos necessários.

Se persistirem as dúvidas poderão entrar em contato através do e-mail: tempo@fcee.sc.gov.br.


Setor de Declaração de Tempo de Contribuição e Outros
SGPE: FCEE/GEPES/SECTC
Gerência de Gestão de Pessoas- GEPES
Fundação Catarinense de Educação Especial- FCEE

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