Setor responsável pela admissão de servidores em caráter temporário (ACT) 

A Lei 16.861 de 28/12/2015 é a lei que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Formulários: 
document Formulário MLR 15 - Dados Cadastrais Inclusão (133 KB)
document Formulário MLR 18 - Declaração de acumulação de cargos,empregos ou funções (48 KB) Formulário MLR 19 - Declaração de bens, direitos, valores e rendas
document Formulário MLR 46 - Declaração de dependentes (124 KB)
document Formulário MLR 71 - Declaração penalidades (50 KB)
document Formulário MLR 136 - Carga horária
(56 KB)
document Formulário MLR 162 - Solicitação vaga excedente (27 KB)
document Formulário MLR 163 - Solicitação vaga vinculada
(30 KB)
document Formulário MLR 164 - Dispensa de professor
(22 KB)
document Formulário MLR 165 - Requerimento de dispensa (23 KB)

SETOR DE ADMISSÃO DE ACT’S
SGPE: FCEE/ADACT
Responsáveis: Eliane, Graziella, Daniela e Oscar
Todos os serviços relacionados a servidores ACT: solicitação de vaga, contratação (vaga excedente e vinculada), alteração de carga horária, inclusão de dependente, senha inicial, dispensa, montagem do edital de contratação.
E-mail: ingressoact@fcee.sc.gov.br

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